Fonte: SEF SC Data: 25/5/2009
O Decreto nº 851, de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, virou referência e já está servindo de modelo para outros Estados. Um dos casos é o do Piauí, que por meio do Decreto nº 13.594 de 2 de abril de 2009, adotou a mesma sistemática. Em Santa Catarina o decreto evoluiu para o Sistema Web Regularidade, lançado em janeiro deste ano e que conta com a adesão do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público na alimentação de informações. Além de monitorar a regularidade de cada entidade, o sistema avisa sobre pendências ou documentos que estejam vencendo, evitando que o Estado caia em inadimplência e, com isso, fique impedido de receber recursos financeiros da União mediante convênios. O sistema Web-Regularidade foi desenvolvido internamente pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), e também já começa a despertar o interesse de outros Estados. Atualmente, o poder executivo estadual possui aproximadamente 110 Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de órgãos e entidades. A irregularidade em qualquer um deles acaba prejudicando a obtenção da regularidade dos demais, no caso da administração direta, especialmente a Certidão Negativa com a Receita Federal do Brasil relativa a contribuições previdenciárias.
O Decreto nº 851, de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, virou referência e já está servindo de modelo para outros Estados. Um dos casos é o do Piauí, que por meio do Decreto nº 13.594 de 2 de abril de 2009, adotou a mesma sistemática. Em Santa Catarina o decreto evoluiu para o Sistema Web Regularidade, lançado em janeiro deste ano e que conta com a adesão do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público na alimentação de informações. Além de monitorar a regularidade de cada entidade, o sistema avisa sobre pendências ou documentos que estejam vencendo, evitando que o Estado caia em inadimplência e, com isso, fique impedido de receber recursos financeiros da União mediante convênios. O sistema Web-Regularidade foi desenvolvido internamente pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), e também já começa a despertar o interesse de outros Estados. Atualmente, o poder executivo estadual possui aproximadamente 110 Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de órgãos e entidades. A irregularidade em qualquer um deles acaba prejudicando a obtenção da regularidade dos demais, no caso da administração direta, especialmente a Certidão Negativa com a Receita Federal do Brasil relativa a contribuições previdenciárias.
